Capitulo 1.
Dos hospitaes, ou casas de tratamento das molestias venereas¹

1Artigo 36.° – Será estabelecida hũa casa de tratamento para as molestias venereas assim em Lisboa, como no Porto, e aonde mais forem precisas. Sua localidade, exposição, e mais circumstancias necessarias para a sua salubridade serão indicadas pela Repartição de Saude Publica.

2§. Unico – Em quanto se não estabelecem estas casas de tratamento, os doentes destas enfermidades serão tratados nos hospitaes existentes em enfermarias separadas das outras, e para este fim destinadas unicamente.

3Artigo 37.° – Os doentes ahi entrados declarão seo nome, idade, estado, e naturalidade, ao Director nas casas especiaes de tratamento destas molestias, e sendo nos hospitaes, aonde haja doentes d’outras molestias, a quem costuma tomar taes assentos.

4§. Unico – Não será permettido publicar-se os nomes daquellas pessoas, que ahi vão tratar-se pela primeira vez.

5Artigo 38.° – Logo que estejão estabelecidas as casas especiaes de tratamento de molestias venereas, poderão estas ahi ser observadas pelos Lentes de Clinica com seos discipulos ; não terá porém lugar esta observação naquelles doentes, que pela primeira vez ahi entrem acomettidos destas molestias.

6Artigo 39.° – O Conselho de Saude Publica, como lhe cumpre, apresentará hum Regulamento para o regimen medico, policial, e economico destas casas para ser approvado pelo Governo.

Capitulo 2.
Das Juntas de consultas gratuitas

7Artigo 40.° – Será estabelecida em Lisboa, Porto, e aonde mais convier, hũa Junta composta de Medicos, Cirurgioens, e Pharmaceuticos, não só para ser consultada gratuitamente em todas as molestias, com especialidade nas venereas, mas tambem para serem dados gratuitamente os medicamentos, de que os pobres necessitarem.

8§. Unico – Logo que este estabelecimento se leve a effeito segundo a organisação, que o Governo julgar dever ter ; o Conselho de Saude Publica proporá á approvação do mesmo Governo hum Regulamento especial para a direcção de seos trabalhos, e tudo o mais que lhe pertencer.

9Artigo 41.° – Este estabelecimento se corresponderá directamente com o Conselho de Saude Publica do Reino, não só para este prover nas suas exigencias, como para representar ao Governo, quando exceder suas attribuiçoens. Apresentará ao mesmo Conselho mensalmente hũa statistica das molestias, sobre que for consultado, com suas observaçoens.

10Artigo 42.° – Em quanto se não estabelecem as Juntas Sanitarias, de que trata o Art. 23.° ; as quaes ficão provisoriamente obrigadas a terem quotidianamente dous dos seos Vogaes na casa do seo estabelecimento, para serem gratuitamente consultados sobre quaesquer molestias, e especialmente nas venereas.

11§ Unico – O Conselho de Saude Publica formará hum Regulamento especial para a direcção dos trabalhos desta Junta especial.

12Artigo 43.° – Além do que ordena o Art. 32.° do Regulamento, que faz parte do Decreto de 3 de Janeiro de 1837 ; os Facultativos do Reino serão obrigados de tres em tres mezes a enviar ao Conselho de Saude, ou aos seos Delegados nas províncias, hũa relação das molestias venereas, que tratárão, sua natureza, meios empregados para o seo curativo, e resultado final ; sem que indiquem os nomes dos doentes, dellas acomettidos.